Publicado em 26/08/2016 13:16
A Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal proíbe o cumprimento de pena em regime mais gravoso que o previsto em lei, ou seja, presos sentenciados para o regime semiaberto não podem cumprir suas penas com identidade de condições daqueles que estão em regime fechado.Diferente do qu...Leia Mais>>